Este contrato de adesão eletrônico regula as condições gerais de utilização do aplicativo web progressivo (PWA) CANTA.PRO, acessível através do endereço eletrônico oficial https://www.canta.pro/, desenvolvido e de propriedade exclusiva da OJO STUDIO EXPERIÊNCIAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.505.369/0001-36, com sede na Rua Maria da Glória dos Santos Antunes, 1116, Residencial Villaggio, Bauru - SP, CEP 17018-821. Ao efetuar o cadastro, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário adere integralmente a este documento.
Cláusula 1 — Das Definições e do Objeto do Contrato
- Natureza do Serviço: O CANTA.PRO consiste em um utilitário computacional em nuvem estruturado como Progressive Web Application (PWA) de teleprompting profissional e gestão técnica de repertórios musicais.
- Inexistência de Distribuição: A OJO STUDIO e o CANTA.PRO não atuam como agregadora, editora ou distribuidora de música. Fornecemos única e exclusivamente uma ferramenta de processamento lógico de dados de texto inseridos voluntariamente pelo usuário.
- Concessão de Licença: Concede-se uma licença de uso limitada, revogável e intransferível para uso do software (SaaS), sem transferência de direito autoral ou código-fonte.
- Estrutura dos Planos: O serviço divide-se entre Planos Gratuito, Básico e Pro, com limites detalhados no site oficial.
Cláusula 2 — Do Cadastro e do Acesso
- Requisitos: O acesso ocorre via link de autenticação direta (magic link) ou integração Google. O usuário garante a autenticidade das informações.
- Segurança: A conta é pessoal e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
Cláusula 3 — Cobrança, Renovação e Arrependimento
- Cobrança: As assinaturas são faturadas de forma recorrente e antecipada via Stripe (Pix ou Cartão).
- Renovação Automática: As assinaturas renovam-se automaticamente. O usuário pode cancelar a qualquer momento no painel, sem multas residuais.
- Direito de Arrependimento: Em cumprimento ao artigo 49 do CDC, o usuário pode desistir da contratação em até 7 dias corridos da confirmação do primeiro pagamento, com estorno integral.
Cláusula 4 — Da Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o código-fonte, arquitetura de timecode, algoritmos e interface visual pertencem exclusivamente à OJO STUDIO. É absolutamente vedado:
- Realizar engenharia reversa, desmontagem ou obter o código-fonte.
- Desenvolver ou comercializar softwares derivados baseados no conjunto visual (trade dress) do CANTA.PRO.
- Remover ou mascarar identificações de marca registrada e avisos de copyright.
Cláusula 5 — Conteúdo do Usuário e Terceiros
- Responsabilidade Exclusiva: O CANTA.PRO não monitora os textos e cifras cadastrados. Todo o conteúdo é de responsabilidade estrita do usuário gerador.
- Garantias do Usuário: O usuário declara possuir as licenças de direitos autorais ou enquadrar-se nas exceções legais de cópia privada para o material registrado.
- APIs de Terceiros: O aplicativo atua como um cliente neutro na importação de dados externos (Vagalume, LRCLIB), não se responsabilizando por interrupções ou pela conformidade dessas bases.
Cláusula 6 — Notificação e Retirada (Notice and Takedown)
A OJO STUDIO adota conduta rígida de respeito à propriedade intelectual (Art. 19, MCI). Denúncias formais de violação devem ser enviadas para:
O reclamante deve enviar a indicação precisa da obra, URL do setlist público, dados de contato e declaração formal de titularidade. Links denunciados preventivamente serão suspensos em até 48 horas caso não haja comprovação de uso legítimo.
Cláusula 7 — Limitação de Responsabilidade e SLA
- Inexistência de Infalibilidade: O software em nuvem não é isento de falhas fortuitas ou indisponibilidades.
- Exclusão de Danos: Não somos responsáveis por perda de cachês, atrasos de shows ou falhas de hardware/conexão durante apresentações ao vivo.
- Teto Indenizatório: A responsabilidade indenizatória máxima assumida pela plataforma é limitada ao valor correspondente à somatória das mensalidades pagas pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.
Cláusula 8 — Lei Aplicável e Foro
- Relações de Consumo: Faculta-se ao usuário consumidor eleger o foro de seu domicílio.
- Relações B2B e Parcerias: Elege-se de forma exclusiva o foro da Comarca de Bauru / SP para dirimir litígios de natureza comercial ou institucional.